Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Divulgamos a proposta de lei do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, diploma aprovado em Conselho de Ministros e a submeter à Assembleia da República. A Pais Na Escola apela a uma discussão profunda desta proposta de lei e aguarda todos os contributos para a sua melhoria, por parte das associações de pais.          Estatuto do Aluno e Ética Escolar (proposta do Governo) A violação reiterada dos deveres de assiduidade e disciplina por parte dos alunos determina uma censura social aos pais ou encarregados de educação, podendo levar à redução de apoios sociais à família ou a contraordenações. Para leitura, anexamos o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, para o qual remete a proposta de Estatuto do Aluno enviada pelo MEC para a Assembleia da República. Regime_Geral_Ilicito_Mera_Ordenacao_Social.pdf