Despacho n.º 12284/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Para as famílias do escalão 1 do abono de família, a comparticipação sobe entre 30 e 50 cêntimos no 1.º ciclo; 1,5 euros no 2.º ciclo; dois euros no 3.º ciclo e 70 cêntimos no secundário.
No 1.º ciclo, as comparticipações oscilarão entre os 26,60 e os 32,80 euros; no 2.º ciclo entre 102,40 e 112,60 euros; no 3.º ciclo entre 143,20 e 158,60 euros e no secundário será de 136,20 euros. No 3.º ciclo e secundário a factura com os manuais é superior a 200 euros.
Só têm direito à Acção Social Escolar os agregados familiares integrados no 1.º e 2.º escalão do abono de família. No primeiro caso os rendimentos terão de ser inferiores ou iguais a 242 euros; no segundo caso têm de se situar entre 242 e 485 euros, o que corresponde ao salário mínimo nacional. No 2.º escalão os valores das comparticipações descem para metade. No ano passado eram cerca de 300 mil as famílias beneficiárias da Acção Social Escolar.
Este ano, as Direcções Regionais de Educação deram instruções às escolas para não avançarem com a compra de manuais, indicando que teriam de ser as famílias a comprá-los, sendo depois ressarcidas. O MEC confirmou ontem ao PÚBLICO que, entretanto, já receberam outras instruções, tendo sido autorizadas a solicitar a livrarias que forneçam os manuais às famílias beneficiárias da Acção Social Escolar. 'O pagamento às livrarias será feito directamente pelas escolas', acrescenta o ministério.
Fonte: Jornal Público (notícia na íntegra)
Os apoios por parte do Governo à aquisição de computadores pessoais e banda larga aos alunos do 5º ao 12º ano de escolaridade, no âmbito do e-escola, deixaram de existir.
As ajudas estatais ao programa constavam do despacho que fixa anualmente o apoio social escolar, na forma de um anexo, que este ano foi eliminado.
Fontes: Negócios online e Tek Sapo
Apoios do programa e-escolas desaparecem
Governo acaba com apoios ao e-escola
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